10/11/2026 Modernização do crédito oficial para exportações MPV 1379/2026 Câmara Não04/11/2026 Compartilhamento de infraestrutura entre energia e telecomunicações PL 3220/2019 Câmara Sim27/10/2026 Apoio a produtores de cana do Nordeste e renovação de frota PL 5649/2026 Câmara Não14/10/2026 Limite de receita e empregados do microempreendedor individual PLP 186/2026 Câmara Não0 1 14/10/2026 Resolução de instituições financeiras e seguradoras em crise PLP 281/2019 Câmara Não0 1 13/10/2026 Programa Nacional de Assistência à Epilepsia PL 5538/2019 Câmara Sim03/09/2026 Benefícios tributários e despesas obrigatórias de 2026 PLP 74/2026 Câmara Não orientou0 1 02/09/2026 Rodrigo Pacheco para Ministro do Tribunal de Contas da União PDL 995/2026 Câmara Não orientou0 0 01/09/2026 Urgência para cargos do Tribunal Regional do Trabalho REQ 4063/2026 Câmara Não0 1 01/09/2026 Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militare… PL 241/2023 Câmara Sem resposta31/08/2026 Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de… PL 8332/2015 Câmara Não31/08/2026 Novas Varas do Trabalho no Rio Grande do Sul PL 956/2015 Câmara Não12/08/2026 Proteção de recursos para universalizar telecom PLP 230/2025 Câmara Não orientou0 1 12/08/2026 Regras para renúncia de receita na crise energética PLP 114/2026 Câmara Não orientou0 1 12/08/2026 Prorrogação de isenção de frete marítimo para Norte e Nordeste PLP 80/2026 Câmara Não orientou0 1 15/07/2026 Documento de identificação com indumentária tradicional PL 3839/2023 Câmara Não14/07/2026 Urgência para votação sobre Estação Ecológica de Taiamã REQ 3797/2026 Câmara Sim1 0 08/07/2026 Incentivos permanentes para indústria de reciclagem PL 1361/2025 Câmara Não07/07/2026 Sistema Nacional contra Violência a Meninas e Mulheres PLP 41/2026 Câmara Não0 1 02/07/2026 Regime especial de sanções para pequenos produtores rurais REQ 1492/2026 Câmara Não orientou1 0 01/07/2026 Urgência para crime de misoginia REQ 3690/2026 Câmara Não0 1 01/07/2026 Urgência para reduzir proteção da Baleia Franca em SC REQ 1233/2026 Câmara Sim1 0 17/06/2026 Dispensa de licitação para compra de hemoderivados no SUS PL 424/2015 Câmara Não0 1 17/06/2026 Urgência para votação de decreto legislativo REQ 3557/2026 Câmara Não orientou0 0 17/06/2026 Diretrizes para política industrial e tecnológica do Brasil PL 4133/2023 Câmara Não0 1 17/06/2026 Robótica como esporte e atividade educacional PL 1106/2023 Câmara Sim16/06/2026 Atestado médico para acompanhante de criança em repouso PL 4913/2025 Câmara Não16/06/2026 Alterações na Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União PLP 337/2017 Câmara Não0 1 09/06/2026 Acordo de livre comércio entre Mercosul e Singapura PDL 571/2026 Câmara Sim09/06/2026 Acordo de livre comércio Mercosul-EFTA PDL 570/2026 Câmara Sim03/06/2026 Requerimento de Urgência - PL nº 957, de 2024. REQ 3336/2026 Câmara Não orientou1 0 28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Câmara Não orientou0 1 27/05/2026 Redução da jornada de trabalho para 36 horas por semana PEC 221/2019 Câmara Não orientou0 1 26/05/2026 Urgência para votação do PL 68/2025 REQ 3028/2026 Câmara Não0 1 26/05/2026 Direitos e inclusão de pessoas com diabetes tipo 1 PL 5868/2025 Câmara Sim26/05/2026 Ponte Heitor Miranda dos Santos PL 780/2023 Câmara Não20/05/2026 Requer a urgência do Projeto de Lei nº 1448/2026. REQ 2976/2026 Câmara Não0 1 20/05/2026 Defesa e cautelas em processos de crimes ambientais PL 2564/2025 Câmara Sim19/05/2026 Solicita regime de urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 5.900/202… REQ 1180/2026 Câmara Não orientou1 0 19/05/2026 Urgência para votação sobre sanções a órgãos de partidos REQ 3983/2025 Câmara Não0 1 19/05/2026 Crimes de pornografia infantil com inteligência artificial PL 3066/2025 Câmara Sim19/05/2026 Cooperativas recebem recursos de fundos regionais PLP 262/2019 Câmara Não orientou1 0 19/05/2026 Mantém proteção dos Campos de Altitude na Mata Atlântica REC 5/2024 Câmara Não0 1 13/05/2026 Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas… PLP 21/2026 Câmara Não0 1 12/05/2026 Penas restritivas de direitos para crimes de pedofilia PL 488/2019 Câmara Sim1 0 29/04/2026 Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 580/2023,… REC 7/2026 Câmara Não0 1 29/04/2026 Custo amazônico na alimentação escolar PL 1248/2024 Câmara Não29/04/2026 Carga horária e pagamento extra para policiais e bombeiros militares PL 5967/2023 Câmara Sem resposta28/04/2026 Lei Raul Jungmann REQ 2275/2026 Câmara Sim1 0 28/04/2026 Dispõe sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Femin… PL 1315/2026 Câmara Não28/04/2026 Orçamento mínimo para assistência social na Constituição PEC 383/2017 Câmara Não0 1 22/04/2026 Secretaria para monitorar decisões de direitos humanos PRC 22/2026 Câmara Não22/04/2026 Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja,… PL 4397/2024 Câmara Não0 1 15/04/2026 Isenção de ISS para a Copa do Mundo Feminina 2027 PLP 55/2026 Câmara Não0 1 15/04/2026 Urgência para compensação de carbono em produtos europeus REQ 176/2026 Câmara Sim1 0 15/04/2026 Custo amazônico no financiamento da alimentação escolar REQ 4565/2025 Câmara Não0 1 07/04/2026 Acesso da ANP a informações fiscais de empresas de petróleo e gás PLP 109/2025 Câmara Sim1 0 07/04/2026 Votação urgente sobre reforma tributária REQ 3839/2025 Câmara Não0 1 07/04/2026 Regulamentação da profissão de dançarino PL 4768/2016 Câmara Não25/03/2026 Regras de benefícios fiscais e despesas obrigatórias de 2026 PLP 77/2026 Câmara Não0 1 25/03/2026 Criação de varas federais no Amazonas e Mato Grosso do Sul PL 6359/2025 Câmara Não0 1 24/03/2026 Dia Nacional do Concessionário de Veículos Automotores PL 3675/2025 Câmara Não24/03/2026 Dia Nacional em Memória das Vítimas do Trânsito PL 5189/2019 Câmara Não18/03/2026 Dispõe sobre a vinculação de bolsistas de iniciação científica para e… PL 6894/2013 Câmara Não18/03/2026 Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plená… REC 6/2026 Câmara Sim1 0 18/03/2026 Regulação de plataformas digitais de grande impacto REQ 4612/2025 Câmara Não0 1 17/03/2026 Processo simplificado para desmembramento de Municípios PLP 6/2024 Câmara Sim1 0 17/03/2026 Urgência para suspender regra de importação de cacau REQ 1285/2026 Câmara Não0 1 17/03/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 4686/2025 Câmara Não0 1 17/03/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 3624/2023 Câmara Sim1 0 16/03/2026 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para do Pr… REQ 1354/2026 Câmara Não orientou0 1 11/03/2026 Urgência para votação do PL 3640/2025 REQ 1376/2026 Câmara Não0 1 10/03/2026 Mais Cultura nas Escolas REQ 1159/2026 Câmara Não0 1 10/03/2026 Regulamentação da profissão de doula REQ 5540/2025 Câmara Não0 1 10/03/2026 Transferência simbólica da sede do Governo para Salvador em 2 de julho PL 5672/2025 Câmara Não