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comovotaram

PLP 9/2020 Câmara 27/05/2020 votação nominal

Transação tributária para empresas do Simples Nacional

Aprovada

452Sim
0Não

Precisava de 257 votos sim (maioria absoluta dos 513 deputados), não importa quantos estejam presentes.

Permite que microempresas e pequenas empresas do Simples Nacional façam acordos para resolver litígios com a Fazenda Pública sobre tributos. Prorroga também o prazo para enquadramento no regime em 2020.

Ver mais

Texto oficial (ementa): Possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal. NOVA EMENTA: Autoriza celebração de transação resolutiva de litígio para os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.

Em 27 de maio de 2020, 452 deputados votaram sim e 0 votaram não. Nas maiores bancadas, PSL: 47 sim e 0 não; PT: 46 sim e 0 não; PP: 35 sim e 0 não; PL: 31 sim e 0 não.

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PSL4700
PT4600
PP3500
PL3100
MDB2900
PSD2900
REPUBLICANOS2900
PDT2800
PSB2700
PSDB2700
DEM2300
SOLIDARIEDADE1400
PTB1200
PROS1000
PODE900
PSC900
CIDADANIA800
NOVO800
PSOL800
AVANTE700
PCdoB600
PATRIOTA500
PV400
REDE100

O que os líderes orientaram

  • SOLIDARIEDADESim
  • PSBSim
  • REDESim
  • PSCSim
  • MDBSim
  • MinoriaSim
  • PLSim
  • GovernoSim
  • DEMSim
  • PCdoBSim
  • PSLSim
  • NOVOSim
  • OposiçãoSim
  • MaioriaSim
  • PSDSim
  • PDTSim
  • PSDBSim
  • PROSSim
  • PTSim
  • REPUBLICANOSSim
  • PSOLSim
  • PPSim
  • CIDADANIASim
  • AVANTESim
  • PODESim
  • PATRIOTASim
  • PVSim
  • PTBSim

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Como votou o deputado do seu estado

Estado
Todos os estados (526)
Voto
Todos os votos (526)

Fotos: Câmara dos Deputados. "Não votou" marca quem estava no mandato e não registrou voto (estimativa, veja a metodologia).

Todas as etapas desta proposição

4 etapas, da mais recente para a mais antiga.

14/07/2020Senado · Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2020. (detalhada acima)Aprovada · 70 sim x 0 não
27/05/2020Câmara · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE).Aprovada · simbólica
27/05/2020Câmara · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. (detalhada acima)Aprovada · 452 sim x 0 não
18/03/2020Câmara · Aprovado requerimento n. 356/2020 do Sr. Arthur Lira que requer regime de urgência para apreciação do PLP n° 9, de 2020.Aprovada · simbólica

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2237331-53.

Perguntas frequentes

Por que o voto de um deputado não aparece?

A lista mostra quem registrou voto no painel nesta votação. Quem estava no mandato e não registrou voto (ausente, em obstrução sem registro ou presidindo a sessão) aparece como "Não votou". É uma estimativa a partir dos votos registrados: veja a metodologia.

De onde vêm esses dados?

Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.

Como coletamos e conferimos os dados

Viu algum erro? Avise a gente.