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comovotaram

PEC 48/2019 Câmara 19/11/2019 votação nominal

Emendas ao orçamento para transferir recursos a Estados e Municípios

Aprovada

391Sim
6Não

Precisava de 308 votos sim (3/5 dos 513 deputados), não importa quantos estejam presentes.

Outros: 2 presidente da sessão (não vota), 3 abstenção, 3 obstrução.

Autoriza que Estados, Distrito Federal e Municípios recebam recursos federais por meio de emendas ao projeto de lei do orçamento anual.

Ver mais

Texto oficial (ementa): Altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 166-A na Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

Em 19 de novembro de 2019, 391 deputados votaram sim e 6 votaram não. Nas maiores bancadas, PSL: 41 sim e 3 não; PT: 35 sim e 2 não; PL: 33 sim e 0 não; PP: 30 sim e 0 não.

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PSL4133
PT3520
PL3300
PP3000
PSD3000
PSDB2701
REPUBLICANOS2700
PSB2500
MDB2400
PDT2400
DEM1901
PTB1100
SOLIDARIEDADE1000
NOVO800
CIDADANIA700
PODE700
PROS700
PSC600
AVANTE500
PATRIOTA410
PCdoB500
PV400
PSOL003
PMN100
REDE100

O que os líderes orientaram

  • PDTSim
  • SolidariedadeSim
  • MaioriaSim
  • RepublicanosSim
  • PCdoBSim
  • AvanteSim
  • PatriotaSim
  • PVSim
  • PSBSim
  • DEMSim
  • PROSSim
  • MinoriaSim
  • PLSim
  • OposiçãoSim
  • PSDSim
  • PodemosSim
  • PSCSim
  • NOVOSim
  • PSLLiberado
  • PTSim
  • CIDADANIASim
  • PpMdbPtbSim
  • GOV.Sim
  • PSDBSim
  • PMNSim
  • PSOLObstrução
  • REDESim

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Como votou o deputado do seu estado

Estado
Todos os estados (521)
Voto
Todos os votos (521)

Fotos: Câmara dos Deputados. "Não votou" marca quem estava no mandato e não registrou voto (estimativa, veja a metodologia).

Todas as etapas desta proposição

7 etapas, da mais recente para a mais antiga.

11/12/2019Senado · Acrescenta o art. 166-A na Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante… (detalhada acima)Aprovada · 56 sim x 2 não
11/12/2019Senado · Acrescenta o art. 166-A na Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante…Aprovada · 57 sim x 2 não

Em 11 de dezembro de 2019, 57 senadores votaram sim e 2 votaram não. Nas maiores bancadas, MDB: 7 sim e 0 não; PODE: 6 sim e 2 não; PSD: 8 sim e 0 não; PSDB: 6 sim e 0 não.

Sim (57): Mailza Gomes (PP-AC), Sérgio Petecão (PSD-AC), Eduardo Braga (MDB-AM), Omar Aziz (PSD-AM), Plínio Valério (PSDB-AM), Lucas Barreto (PSD-AP), Otto Alencar (PSD-BA), Cid Gomes (PDT-CE), Tasso Jereissati (PSDB-CE), Izalci Lucas (PSDB-DF), Leila Barros (PSB-DF), Marcos do Val (PODE-ES), Vanderlan Cardoso (PP-GO), Eliziane Gama (CIDADANIA-MA), Weverton (PDT-MA), Antonio Anastasia (PSDB-MG), Carlos Viana (PSD-MG), Rodrigo Pacheco (DEM-MG), Nelsinho Trad (PSD-MS), Simone Tebet (MDB-MS), Soraya Thronicke (PSL-MS), Jayme Campos (DEM-MT), Wellington Fagundes (PL-MT), Zequinha Marinho (PSC-PA), Daniella Ribeiro (PP-PB), José Maranhão (MDB-PB), Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), Humberto Costa (PT-PE), Ciro Nogueira (PP-PI), Elmano Férrer (PODE-PI), Marcelo Castro (MDB-PI), Alvaro Dias (PODE-PR), Flávio Arns (REDE-PR), Oriovisto Guimarães (PODE-PR), Arolde de Oliveira (PSD-RJ), Flávio Bolsonaro (S/Partido-RJ), Jean-Paul Prates (PT-RN), Styvenson Valentim (PODE-RN), Zenaide Maia (PROS-RN), Acir Gurgacz (PDT-RO), Confúcio Moura (MDB-RO), Marcos Rogério (DEM-RO), Telmário Mota (PROS-RR), Lasier Martins (PODE-RS), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Paulo Paim (PT-RS), Esperidião Amin (PP-SC), Jorginho Mello (PL-SC), Alessandro Vieira (CIDADANIA-SE), Rogério Carvalho (PT-SE), José Serra (PSDB-SP), Major Olimpio (PSL-SP), Mara Gabrilli (PSDB-SP), Eduardo Gomes (MDB-TO), Irajá (PSD-TO), Kátia Abreu (PDT-TO).

AP (6): Marcio Bittar (MDB-AC), Renan Calheiros (MDB-AL), Luiz Carlos do Carmo (MDB-GO), Juíza Selma (PODE-MT), Jader Barbalho (MDB-PA), Maria do Carmo Alves (DEM-SE).

LP (1): Fernando Collor (PROS-AL).

P-NRV (9): Rodrigo Cunha (PSDB-AL), Angelo Coronel (PSD-BA), Luiz Pastore (S/Partido-ES), Roberto Rocha (PSDB-MA), Paulo Rocha (PT-PA), Romário (PODE-RJ), Chico Rodrigues (DEM-RR), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR), Dário Berger (MDB-SC).

Presidente (art. 51 RISF) (1): Davi Alcolumbre (DEM-AP).

MIS (3): Randolfe Rodrigues (REDE-AP), Jaques Wagner (PT-BA), Fabiano Contarato (REDE-ES).

Não (2): Eduardo Girão (PODE-CE), Reguffe (PODE-DF).

LS (2): Jorge Kajuru (CIDADANIA-GO), Jarbas Vasconcelos (MDB-PE).

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
MDB706
PODE622
PSD801
PSDB602
DEM303
PP600
PT402
PDT400
CIDADANIA201
PROS201
REDE102
PL200
PSB200
PSL200
S/Partido101
PSC100
REPUBLICANOS001

O que os líderes orientaram

O registro oficial não traz orientação de bancada para esta votação.

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Fonte: Senado Federal, Dados Abertos, votação SF-6071.

19/11/2019Câmara · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG).Aprovada · simbólica
19/11/2019Câmara · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 48, de 2019. (detalhada acima)Aprovada · 391 sim x 6 não
19/11/2019Câmara · Aprovado o Requerimento nº 2.972/2019, dos Líderes, que solicita a quebra do interstício para a votação, em segundo turno, da PEC 48, de 2019, antes do…Aprovada · simbólica
Ver as outras 2 etapas
19/11/2019Câmara · Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2019.Aprovada · simbólica
4bancadas orientaram sim
0orientaram não
0chamadas e não responderam
0pedidos de registro de voto contrário

O que cada líder disse

na ordem em que foram chamados

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2197504-81. Orientações extraídas da nota taquigráfica da sessão de 19/11/2019.

19/11/2019Câmara · Aprovado Requerimento nº 2968/2019, do Sr. Aécio Neves, que requer quebra de interstício para a votação da PEC 48/2019 antes do decurso de duas sessões.Aprovada · simbólica

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2197504-87.

Perguntas frequentes

O que é votação simbólica?

É a votação sem painel eletrônico: o presidente da sessão pede que quem concorda permaneça como está e declara o resultado. Não há registro do voto de cada parlamentar, só a orientação que cada líder falou no microfone, registrada na nota taquigráfica.

Por que o voto de um deputado não aparece?

A lista mostra quem registrou voto no painel nesta votação. Quem estava no mandato e não registrou voto (ausente, em obstrução sem registro ou presidindo a sessão) aparece como "Não votou". É uma estimativa a partir dos votos registrados: veja a metodologia.

O que significa "liberado"?

Que o líder da bancada não deu orientação e deixou cada parlamentar votar como quisesse.

De onde vêm esses dados?

Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.

Como coletamos e conferimos os dados

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