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comovotaram

PLP 223/2019 Câmara 16/12/2019 votação nominal

Lei Kandir

Aprovada

337Sim
49Não

Precisava de 257 votos sim (maioria absoluta dos 513 deputados), não importa quantos estejam presentes.

Outros: 1 abstenção, 1 presidente da sessão (não vota).

Estende os prazos para que empresas possam usar créditos acumulados de ICMS. A mudança afeta principalmente o setor de comércio e transportes.

Ver mais

Texto oficial (ementa): Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Em 16 de dezembro de 2019, 337 deputados votaram sim e 49 votaram não. Nas maiores bancadas, PSL: 21 sim e 20 não; PT: 36 sim e 0 não; PP: 28 sim e 2 não; MDB: 24 sim e 5 não.

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PSL21201
PT3600
PP2820
MDB2450
PL2810
PSD2900
PSB2600
PDT2310
REPUBLICANOS2201
PSDB1910
DEM1130
PTB1100
SOLIDARIEDADE810
CIDADANIA440
NOVO080
PODE800
PSC530
PSOL800
PROS700
PCdoB600
AVANTE500
PATRIOTA400
PV400

O que os líderes orientaram

  • NOVONão
  • PTSim
  • CIDADANIALiberado
  • PSDSim
  • PodemosSim
  • PROSSim
  • PSDBSim
  • RepublicanosSim
  • PCdoBSim
  • PpMdbPtbSim
  • OposiçãoSim
  • SolidariedadeSim
  • PSOLSim
  • PDTSim
  • MinoriaSim
  • PSCSim
  • DEMSim
  • PSBSim
  • PLSim
  • GOV.Sim
  • PSLLiberado
  • PVSim

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Como votou o deputado do seu estado

Estado
Todos os estados (516)
Voto
Todos os votos (516)

Fotos: Câmara dos Deputados. "Não votou" marca quem estava no mandato e não registrou voto (estimativa, veja a metodologia).

Todas as etapas desta proposição

4 etapas, da mais recente para a mais antiga.

16/12/2019Câmara · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2019. (detalhada acima)Aprovada · 337 sim x 49 não
04/12/2019Câmara · Aprovado requerimento n. 3131/2019 do Sr. Mauro Benevides Filho que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 223, de…Aprovada · simbólica
04/12/2019Câmara · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3131/2019.Aprovada · simbólica
16/10/2019Senado · Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS. (detalhada acima)Aprovada · 57 sim x 1 não

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2228665-48.

Perguntas frequentes

Por que o voto de um deputado não aparece?

A lista mostra quem registrou voto no painel nesta votação. Quem estava no mandato e não registrou voto (ausente, em obstrução sem registro ou presidindo a sessão) aparece como "Não votou". É uma estimativa a partir dos votos registrados: veja a metodologia.

O que significa "liberado"?

Que o líder da bancada não deu orientação e deixou cada parlamentar votar como quisesse.

De onde vêm esses dados?

Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.

Como coletamos e conferimos os dados

Viu algum erro? Avise a gente.