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comovotaram

MPV 881/2019 Câmara 13/08/2019 votação nominal

Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Aprovada

345Sim
76Não

Outros: 1 presidente da sessão (não vota), 1 abstenção.

Estabelece garantias de livre mercado e cria regras para análise de impacto regulatório nas leis. Altera várias leis civis, trabalhistas e comerciais.

Ver mais

Texto oficial (ementa): Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos das Leis nºs 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 605, de 5 de janeiro de 1949, 4.178, de 11 de dezembro de 1962, e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.

Em 13 de agosto de 2019, 345 deputados votaram sim e 76 votaram não. Nas maiores bancadas, PSL: 47 sim e 0 não; PP: 33 sim e 1 não; PT: 0 sim e 33 não; PL: 29 sim e 2 não.

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PSL4700
PP3310
PT0330
PL2920
PSB13180
PSD2701
PSDB2800
PRB2700
MDB2500
DEM2201
PDT1580
SOLIDARIEDADE1200
PTB1100
PODE810
CIDADANIA800
NOVO800
PROS800
AVANTE700
PSOL070
PCdoB060
PATRIOTA500
PSC500
PV400
PHS100
PMN100
REDE100

O que os líderes orientaram

  • PSOLObstrução
  • GOV.Sim
  • PodemosSim
  • PROSSim
  • PSDBSim
  • MaioriaSim
  • AvanteSim
  • PVSim
  • NOVOSim
  • PSLSim
  • PCdoBNão
  • PSDSim
  • PpMdbPtbSim
  • PRBSim
  • CIDADANIASim
  • PDTLiberado
  • DEMSim
  • PTNão
  • PSCSim
  • OposiçãoNão
  • PLSim
  • PSBNão
  • SolidariedadeSim
  • MinoriaNão

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Como votou o deputado do seu estado

Estado
Todos os estados (519)
Voto
Todos os votos (519)

Fotos: Câmara dos Deputados. "Não votou" marca quem estava no mandato e não registrou voto (estimativa, veja a metodologia).

Todas as etapas desta proposição

17 etapas, da mais recente para a mais antiga.

14/08/2019Câmara · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS).Aprovada · simbólica
14/08/2019Câmara · Aprovada a Emenda de Redação nº 1.Aprovada · simbólica
14/08/2019Câmara · Rejeitado o DTQ 5.Rejeitada · 4 sim x 439 não

Em 14 de agosto de 2019, 4 deputados votaram sim e 439 votaram não. Nas maiores bancadas, PT: 0 sim e 48 não; PSL: 0 sim e 46 não; PL: 0 sim e 35 não; PP: 1 sim e 30 não.

A lista nominal, o placar por partido e as orientações desta etapa não cabem nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2199763-91.

14/08/2019Câmara · Mantido o texto.304 sim x 128 não

Em 14 de agosto de 2019, 304 deputados votaram sim e 128 votaram não. Nas maiores bancadas, PT: 0 sim e 48 não; PSL: 45 sim e 0 não; PL: 31 sim e 2 não; PSB: 9 sim e 21 não.

A lista nominal, o placar por partido e as orientações desta etapa não cabem nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2199763-88.

14/08/2019Câmara · Mantido o texto.274 sim x 153 não

Em 14 de agosto de 2019, 274 deputados votaram sim e 153 votaram não. Nas maiores bancadas, PSL: 45 sim e 0 não; PT: 0 sim e 47 não; PL: 29 sim e 4 não; MDB: 26 sim e 5 não.

A lista nominal, o placar por partido e as orientações desta etapa não cabem nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2199763-83.

Ver as outras 12 etapas
14/08/2019Câmara · Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 4.Rejeitada · 134 sim x 291 não

Em 14 de agosto de 2019, 134 deputados votaram sim e 291 votaram não. Nas maiores bancadas, PSL: 2 sim e 43 não; PT: 45 sim e 1 não; PL: 5 sim e 26 não; PP: 2 sim e 28 não.

A lista nominal, o placar por partido e as orientações desta etapa não cabem nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2199763-79.

14/08/2019Câmara · Mantido o texto.244 sim x 120 não

Em 14 de agosto de 2019, 244 deputados votaram sim e 120 votaram não. Nas maiores bancadas, PSL: 39 sim e 0 não; PT: 0 sim e 38 não; PL: 25 sim e 2 não; PP: 25 sim e 1 não.

A lista nominal, o placar por partido e as orientações desta etapa não cabem nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2199763-77.

14/08/2019Câmara · Mantido o texto.233 sim x 99 não

Em 14 de agosto de 2019, 233 deputados votaram sim e 99 votaram não. Nas maiores bancadas, PSL: 37 sim e 0 não; PT: 0 sim e 35 não; PL: 26 sim e 1 não; PRB: 24 sim e 1 não.

A lista nominal, o placar por partido e as orientações desta etapa não cabem nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2199763-74.

14/08/2019Câmara · Mantido o texto.282 sim x 102 não

Em 14 de agosto de 2019, 282 deputados votaram sim e 102 votaram não. Nas maiores bancadas, PSL: 44 sim e 0 não; PT: 0 sim e 40 não; PL: 29 sim e 1 não; PSD: 26 sim e 2 não.

A lista nominal, o placar por partido e as orientações desta etapa não cabem nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2199763-71.

14/08/2019Câmara · Rejeitado o Destaque nº 29.Rejeitada · simbólica
14/08/2019Câmara · Rejeitado o Requerimento.Rejeitada · 49 sim x 210 não

Em 14 de agosto de 2019, 49 deputados votaram sim e 210 votaram não. Nas maiores bancadas, PSB: 15 sim e 11 não; PT: 23 sim e 0 não; PSL: 0 sim e 22 não; PSD: 0 sim e 20 não.

A lista nominal, o placar por partido e as orientações desta etapa não cabem nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2199763-66.

13/08/2019Câmara · Aprovada a Medida Provisória nº 881 de 2019, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global 1, ressalvados os destaques. (detalhada acima)Aprovada · 345 sim x 76 não
13/08/2019Câmara · Aprovada a preferência.Aprovada · simbólica
13/08/2019Câmara · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos…Aprovada · 355 sim x 86 não

Em 13 de agosto de 2019, 355 deputados votaram sim e 86 votaram não. Nas maiores bancadas, PSL: 48 sim e 0 não; PT: 0 sim e 38 não; PP: 33 sim e 1 não; PL: 32 sim e 1 não.

A lista nominal, o placar por partido e as orientações desta etapa não cabem nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2199763-53.

13/08/2019Câmara · Aprovado o Requerimento.Aprovada · 285 sim x 41 não

Em 13 de agosto de 2019, 285 deputados votaram sim e 41 votaram não. Nas maiores bancadas, PSL: 42 sim e 0 não; PT: 0 sim e 0 não; PSB: 10 sim e 18 não; PSDB: 28 sim e 0 não.

A lista nominal, o placar por partido e as orientações desta etapa não cabem nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2199763-49.

13/08/2019Câmara · Rejeitado o Requerimento.Rejeitada · 28 sim x 333 não

Em 13 de agosto de 2019, 28 deputados votaram sim e 333 votaram não. Nas maiores bancadas, PSL: 0 sim e 46 não; PT: 0 sim e 0 não; PP: 1 sim e 32 não; PL: 0 sim e 31 não.

A lista nominal, o placar por partido e as orientações desta etapa não cabem nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2199763-44.

13/08/2019Câmara · Rejeitado o Requerimento.Rejeitada · 29 sim x 340 não

Em 13 de agosto de 2019, 29 deputados votaram sim e 340 votaram não. Nas maiores bancadas, PSL: 0 sim e 48 não; PT: 0 sim e 0 não; PSD: 0 sim e 34 não; PL: 0 sim e 32 não.

A lista nominal, o placar por partido e as orientações desta etapa não cabem nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2199763-38.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2199763-58.

Perguntas frequentes

Por que o voto de um deputado não aparece?

A lista mostra quem registrou voto no painel nesta votação. Quem estava no mandato e não registrou voto (ausente, em obstrução sem registro ou presidindo a sessão) aparece como "Não votou". É uma estimativa a partir dos votos registrados: veja a metodologia.

O que significa "liberado"?

Que o líder da bancada não deu orientação e deixou cada parlamentar votar como quisesse.

De onde vêm esses dados?

Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.

Como coletamos e conferimos os dados

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