Pular para o conteúdo
comovotaram

REC 49/2015 Câmara 18/08/2015 votação nominal

Anistia de multas ambientais do IBAMA aos municípios

Aprovada

217Sim
105Não

Outros: 1 presidente da sessão (não vota).

Perdoa débitos de multas que o IBAMA aplicou aos municípios por infrações ambientais ocorridas antes de 2011, quando as responsabilidades ambientais entre União, estados e municípios foram redefinidas.

Ver mais

Texto oficial (ementa): Recurso contra apreciação conclusiva pelas Comissões do Projeto de Lei nº 8.170, de 2014, que "concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo IBAMA aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica".

Em 18 de agosto de 2015, 217 deputados votaram sim e 105 votaram não. Nas maiores bancadas, PT: 1 sim e 45 não; PMDB: 35 sim e 3 não; PSDB: 27 sim e 1 não; PP: 21 sim e 5 não.

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PT1450
PMDB3531
PSDB2710
PP2150
PSB1580
PR1820
PTB1620
PSD1410
PDT1300
PRB1210
DEM1200
PCdoB0120
SD920
PPS090
PSC510
PROS320
PV230
PSOL040
PTN310
PEN200
PHS110
PMN200
PSDC110
PTdoB200
PRP100
PRTB100
PTC100
S/Partido010

O que os líderes orientaram

  • PPSNão
  • PCdoBNão
  • SolidariedadeSim
  • PSDBSim
  • PSDSim
  • DEMSim
  • PSOLNão
  • MinoriaLiberado
  • PROSSim
  • PTNão
  • PRSim
  • PSBSim
  • PmdbPpPtbPscPhsPenSim
  • PDTSim
  • PVNão
  • PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBSim
  • GOV.Não

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Como votou o deputado do seu estado

Estado
Todos os estados (522)
Voto
Todos os votos (522)

Fotos: Câmara dos Deputados. "Não votou" marca quem estava no mandato e não registrou voto (estimativa, veja a metodologia).

Todas as etapas desta proposição

1 etapa, da mais recente para a mais antiga.

18/08/2015Câmara · Aprovado o Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). (detalhada acima)Aprovada · 217 sim x 105 não

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 1570705-17.

Perguntas frequentes

Por que o voto de um deputado não aparece?

A lista mostra quem registrou voto no painel nesta votação. Quem estava no mandato e não registrou voto (ausente, em obstrução sem registro ou presidindo a sessão) aparece como "Não votou". É uma estimativa a partir dos votos registrados: veja a metodologia.

O que significa "liberado"?

Que o líder da bancada não deu orientação e deixou cada parlamentar votar como quisesse.

De onde vêm esses dados?

Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.

Como coletamos e conferimos os dados

Viu algum erro? Avise a gente.