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REQ 6460/2017 Câmara - 2 0 12/12/2017 Regime tributário para exploração de petróleo e gás MPV 795/2017 Senado - 0 1 12/12/2017 PLC 157/2017 PLC 157/2017 Senado - 1 0 12/12/2017 Padrão nacional para obrigações acessórias do ISS PLS 445/2017 Senado - 1 0 12/12/2017 Novo regime de pagamento de precatórios PEC 45/2017 Senado - 1 0 12/12/2017 PEC 24/2012 PEC 24/2012 Senado - 1 0 06/12/2017 Distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios PEC 29/2017 Senado - 1 0 06/12/2017 Urgência para projeto sobre dívida do FGTS com a Caixa REQ 7828/2017 Câmara - 3 0 06/12/2017 FGTS compra instrumento de dívida da Caixa PL 9247/2017 Câmara Sim1 0 06/12/2017 Urgência para repasse da União a estados e municípios por exportações REQ 7701/2017 Câmara - 2 0 06/12/2017 Novo regime para pagamento de precatórios PEC 212/2016 Câmara Sim3 0 06/12/2017 Pert-SN PLP 171/2015 Câmara Sim1 0 29/11/2017 PRS 55/2015 PRS 55/2015 Senado - 1 0 29/11/2017 Regularização de dívidas tributárias de produtores rurais REQ 7790/2017 Câmara Obstrução1 0 28/11/2017 Desvinculação partidária para juízes eleitorais PEC 4/2017 Senado - 1 0 28/11/2017 PLS 247/2016 PLS 247/2016 Senado - 1 0 28/11/2017 Altera o §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de… PLP 100/2011 Câmara Sim4 0 28/11/2017 Inclusão de servidores em extinção de estados da federação PEC 199/2016 Câmara Sim3 0 22/11/2017 MPV 786/2017 MPV 786/2017 Senado - 0 1 22/11/2017 Urgência para votar projeto de lei na Câmara REQ 7704/2017 Câmara Liberado1 2 21/11/2017 PLS 345/2017 PLS 345/2017 Senado - 1 0 21/11/2017 PLS 86/2017 PLS 86/2017 Senado - 1 0 21/11/2017 Royalties da mineração MPV 789/2017 Câmara Não0 3 08/11/2017 MPV 785/2017 MPV 785/2017 Senado - 1 0 07/11/2017 Requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara… REQ 8130/2013 Câmara Sim4 0 31/10/2017 PLC 28/2017 PLC 28/2017 Senado - 1 0 31/10/2017 Expansão da Sudene para municípios mineiros e capixabas PLP 76/2007 Câmara Sim4 0 31/10/2017 Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº… MPV 785/2017 Câmara Não0 4 25/10/2017 PLC 129/2017 PLC 129/2017 Senado - 1 0 25/10/2017 PLS 212/2017 PLS 212/2017 Senado - 1 0 24/10/2017 PEC 14/2016 PEC 14/2016 Senado - 1 0 17/10/2017 OFS 70/2017 OFS 70/2017 Senado - 1 0 17/10/2017 Requer Urgência para apreciação do Projeto de Lei Nº 8.843, de 2017. REQ 7459/2017 Câmara Obstrução0 0 10/10/2017 Crimes dolosos contra a vida praticados por militares PLC 44/2016 Senado - 0 1 04/10/2017 Organização dos órgãos da Presidência e Ministérios MPV 782/2017 Senado - 0 1 04/10/2017 Reforma do sistema político-eleitoral PL 8612/2017 Câmara Não0 4 03/10/2017 Proíbe coligações em eleições proporcionais PEC 33/2017 Senado - 1 0 03/10/2017 Fundo de financiamento de campanha e fim da propaganda partidária REQ 7374/2017 Câmara Obstrução0 1 03/10/2017 Programa de regularização tributária da Receita Federal MPV 783/2017 Câmara Sim3 1 27/09/2017 MPV 780/2017 MPV 780/2017 Senado - 0 1 27/09/2017 Urgência para votar o PL 8.703/2017 REQ 7339/2017 Câmara Não0 4 26/09/2017 Critérios para alterações de contratos de parcerias aeroportuárias MPV 779/2017 Câmara Não0 2 20/09/2017 Fim das coligações nas eleições proporcionais PEC 282/2016 Câmara Não2 2 19/09/2017 PLC 80/2015 PLC 80/2015 Senado - 0 0 19/09/2017 Prestação de contas simplificada para municípios pequenos PEC 77/2015 Senado - 0 0 19/09/2017 Fim da reeleição e mandatos de cinco anos PEC 77/2003 Câmara Obstrução0 2 12/09/2017 Programa de Regularização de Débitos não Tributários MPV 780/2017 Câmara Obstrução0 0 05/09/2017 Taxa de remuneração para recursos do BNDES e fundos públicos MPV 777/2017 Senado - 0 1 04/09/2017 Inclusão de municípios mineiros na área da Sudene REQ 4009/2016 Câmara Sim3 0 09/08/2017 Crimes de estupro ficam sem prazo de prescrição PEC 64/2016 Senado - 1 0 08/08/2017 Pro-Santas Casas REQ 6636/2017 Câmara Sim2 0 08/08/2017 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgên… REQ 6368/2017 Câmara Sim3 0 02/08/2017 Denúncia contra o Presidente Michel Temer SIP 1/2017 Câmara Obstrução0 0 01/08/2017 Autoridade para gerir o legado dos Jogos Olímpicos MPV 771/2017 Senado - 0 1 12/07/2017 SCD 5/2017 SCD 5/2017 Senado - 1 0 11/07/2017 Adequação da legislação trabalhista às novas relações de trabalho PLC 38/2017 Senado - 1 0 05/07/2017 Recursos para pagamento de precatórios federais PLC 57/2017 Senado - 0 1 05/07/2017 Governança do legado das Olimpíadas MPV 771/2017 Câmara Liberado3 0 13/06/2017 Urgência para votação sobre pagamento de precatórios federais REQ 6711/2017 Câmara Obstrução0 0 06/06/2017 Arquivamento de proposições ao final da legislatura REQ 6150/2017 Câmara Não0 1 31/05/2017 MPV 759/2016 MPV 759/2016 Senado - 0 1 31/05/2017 PEC 10/2013 PEC 10/2013 Senado - 1 0 31/05/2017 Remuneração de peritos médicos da previdência MPV 767/2017 Senado - 0 1 31/05/2017 Isenção de crueldade para práticas desportivas com animais PEC 304/2017 Câmara Não1 2 31/05/2017 Remissão de débitos de ICMS por incentivos fiscais irregulares PLP 54/2015 Câmara Sim2 1 30/05/2017 MPV 14/2001 MPV 14/2001 Senado - 1 0 23/05/2017 Mudanças em unidades de conservação no Pará e Santa Catarina MPV 756/2016 Senado - 0 1 17/05/2017 Recuperação Fiscal de Estados e Distrito Federal PLC 39/2017 Senado - 1 0 16/05/2017 Tramitação em regime de urgência de projeto de lei complementar REQ 6015/2017 Câmara Sim3 0 03/05/2017 Prorrogação e relicitação de contratos de parceria público-privada MPV 752/2016 Senado - 0 1 26/04/2017 Crimes de abuso de autoridade PLS 85/2017 Senado - 0 1 26/04/2017 Representantes dos trabalhadores e trabalho temporário PL 6787/2016 Câmara Não0 4 19/04/2017 Inelegibilidade por envolvimento com prostituição infantil PLS 209/2008 Senado - 1 0 19/04/2017 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgên… REQ 6292/2017 Câmara Não0 4 18/04/2017 Recuperação fiscal dos estados e Distrito Federal PLP 343/2017 Câmara Obstrução0 2 18/04/2017 SCD 7/2016 SCD 7/2016 Senado - 1 0 18/04/2017 Votação mais rápida do projeto de lei 6.787/2016 REQ 6281/2017 Câmara Não0 4 05/04/2017 Base de cálculo do ISS para agências de viagens PLS 388/2011 Senado - 1 0 29/03/2017 Garante ensino público gratuito em todos os níveis PEC 395/2014 Câmara Sim3 1 23/03/2017 Prorrogação dos trabalhos da CPI da Funai e do Incra REQ 6053/2017 Câmara Não0 4 22/03/2017 Regras para trabalho temporário e terceirização PL 4302/1998 Câmara Não0 4 14/03/2017 Regime de Recuperação Fiscal dos Estados REQ 6074/2017 Câmara Sim3 1 14/03/2017 Urgência para votação sobre prevenção ao contrabando REQ 6026/2017 Câmara Sim3 0 14/03/2017 Tramitação em regime de urgência de projeto de lei complementar REQ 5468/2016 Câmara Não0 3 15/02/2017 Prorrogação de 60 dias da CPI da Lei Rouanet REQ 5829/2017 Câmara Sim2 2 15/02/2017 Tramitação em urgência de projeto de lei REQ 5679/2016 Câmara - 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