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comovotaram

PLP 177/2012 Câmara 24/02/2015 votação nominal

Transparência e controle de parcerias públicas com ONGs

Aprovada

442Sim
22Não

Precisava de 257 votos sim (maioria absoluta dos 513 deputados), não importa quantos estejam presentes.

Outros: 1 presidente da sessão (não vota), 2 abstenção, 1 obstrução.

Estabelece regras para tornar mais transparentes e controláveis os contratos, convênios e parcerias entre órgãos públicos e organizações privadas sem fins lucrativos.

Ver mais

Texto oficial (ementa): Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de parcerias e convênios entre órgãos públicos e organizações não governamentais. NOVA EMENTA: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de contratos de repasse, termos de parceria, convênios e instrumentos congêneres, celebrados entre órgãos e entidades públicas e as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Em 24 de fevereiro de 2015, 442 deputados votaram sim e 22 votaram não. Nas maiores bancadas, PT: 60 sim e 0 não; PMDB: 58 sim e 0 não; PSDB: 29 sim e 21 não; PP: 34 sim e 1 não.

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PT6000
PMDB5801
PSDB29212
PP3410
PSB3100
PR2900
PSD2700
PTB2400
PDT2000
DEM1800
PRB1800
SD1400
PCdoB1300
PROS1200
PSC1200
PPS1000
PV600
PHS500
PSOL500
PTN400
PMN201
PRP300
PSDC200
PTC200
PEN100
PRTB100
PSL100
PTdoB100

O que os líderes orientaram

  • PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbSim
  • PRSim
  • PTSim
  • PCdoBSim
  • MinoriaSim
  • PDTSim
  • SolidariedadeSim
  • DEMSim
  • PmdbPpPtbPscPhsPenSim
  • GOV.Liberado
  • PsdbPsbPpsPvLiberado
  • PSOLSim
  • PSDSim

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Como votou o deputado do seu estado

Estado
Todos os estados (530)
Voto
Todos os votos (530)

Fotos: Câmara dos Deputados. "Não votou" marca quem estava no mandato e não registrou voto (estimativa, veja a metodologia).

Todas as etapas desta proposição

3 etapas, da mais recente para a mais antiga.

24/02/2015Câmara · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC).Aprovada · simbólica
24/02/2015Câmara · Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 177 de 2012. (detalhada acima)Aprovada · 442 sim x 22 não
24/02/2015Câmara · ** Aprovado o Requerimento do Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), que solicita preferência para apreciação do PL nº 6.869/2010, item 4, sobre o PLP nº 177/2012…Aprovada · simbólica

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 544724-78.

Perguntas frequentes

Por que o voto de um deputado não aparece?

A lista mostra quem registrou voto no painel nesta votação. Quem estava no mandato e não registrou voto (ausente, em obstrução sem registro ou presidindo a sessão) aparece como "Não votou". É uma estimativa a partir dos votos registrados: veja a metodologia.

O que significa "liberado"?

Que o líder da bancada não deu orientação e deixou cada parlamentar votar como quisesse.

De onde vêm esses dados?

Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.

Como coletamos e conferimos os dados

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