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REQ 6460/2017 Câmara - 11 0 12/12/2017 Regime tributário para exploração de petróleo e gás MPV 795/2017 Senado - 1 0 12/12/2017 PLC 157/2017 PLC 157/2017 Senado - 2 0 12/12/2017 Padrão nacional para obrigações acessórias do ISS PLS 445/2017 Senado - 2 0 12/12/2017 Novo regime de pagamento de precatórios PEC 45/2017 Senado - 3 0 12/12/2017 PEC 24/2012 PEC 24/2012 Senado - 3 0 06/12/2017 Distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios PEC 29/2017 Senado - 1 0 06/12/2017 Urgência para projeto sobre dívida do FGTS com a Caixa REQ 7828/2017 Câmara Sim8 1 06/12/2017 FGTS compra instrumento de dívida da Caixa PL 9247/2017 Câmara Sim12 0 06/12/2017 Urgência para repasse da União a estados e municípios por exportações REQ 7701/2017 Câmara Sim6 0 06/12/2017 Novo regime para pagamento de precatórios PEC 212/2016 Câmara Sim12 0 06/12/2017 Pert-SN PLP 171/2015 Câmara Sim11 0 29/11/2017 PRS 55/2015 PRS 55/2015 Senado - 1 0 29/11/2017 Regularização de dívidas tributárias de produtores rurais REQ 7790/2017 Câmara - 12 1 28/11/2017 Desvinculação partidária para juízes eleitorais PEC 4/2017 Senado - 2 0 28/11/2017 PLS 247/2016 PLS 247/2016 Senado - 3 0 28/11/2017 Altera o §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de… PLP 100/2011 Câmara Sim11 0 28/11/2017 Inclusão de servidores em extinção de estados da federação PEC 199/2016 Câmara Sim11 0 22/11/2017 MPV 786/2017 MPV 786/2017 Senado - 2 1 22/11/2017 Urgência para votar projeto de lei na Câmara REQ 7704/2017 Câmara - 8 0 21/11/2017 PLS 345/2017 PLS 345/2017 Senado - 2 0 21/11/2017 PLS 86/2017 PLS 86/2017 Senado - 2 0 21/11/2017 Royalties da mineração MPV 789/2017 Câmara Sim4 7 08/11/2017 MPV 785/2017 MPV 785/2017 Senado - 0 3 07/11/2017 Requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara… REQ 8130/2013 Câmara Sim12 1 31/10/2017 PLC 28/2017 PLC 28/2017 Senado - 0 0 31/10/2017 Expansão da Sudene para municípios mineiros e capixabas PLP 76/2007 Câmara - 4 1 31/10/2017 Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº… MPV 785/2017 Câmara Sim3 3 25/10/2017 PLC 129/2017 PLC 129/2017 Senado - 1 0 25/10/2017 PLS 212/2017 PLS 212/2017 Senado - 1 2 24/10/2017 PEC 14/2016 PEC 14/2016 Senado - 2 0 17/10/2017 OFS 70/2017 OFS 70/2017 Senado - 3 0 17/10/2017 Requer Urgência para apreciação do Projeto de Lei Nº 8.843, de 2017. REQ 7459/2017 Câmara Sim9 3 10/10/2017 Crimes dolosos contra a vida praticados por militares PLC 44/2016 Senado - 2 0 04/10/2017 Organização dos órgãos da Presidência e Ministérios MPV 782/2017 Senado - 0 2 04/10/2017 Reforma do sistema político-eleitoral PL 8612/2017 Câmara Sim9 0 03/10/2017 Proíbe coligações em eleições proporcionais PEC 33/2017 Senado - 2 0 03/10/2017 Fundo de financiamento de campanha e fim da propaganda partidária REQ 7374/2017 Câmara Sim12 3 03/10/2017 Programa de regularização tributária da Receita Federal MPV 783/2017 Câmara Sim9 3 27/09/2017 MPV 780/2017 MPV 780/2017 Senado - 0 1 27/09/2017 Urgência para votar o PL 8.703/2017 REQ 7339/2017 Câmara Sim4 7 26/09/2017 Critérios para alterações de contratos de parcerias aeroportuárias MPV 779/2017 Câmara Sim6 2 20/09/2017 Fim das coligações nas eleições proporcionais PEC 282/2016 Câmara Sim11 1 19/09/2017 PLC 80/2015 PLC 80/2015 Senado - 0 2 19/09/2017 Prestação de contas simplificada para municípios pequenos PEC 77/2015 Senado - 2 0 19/09/2017 Fim da reeleição e mandatos de cinco anos PEC 77/2003 Câmara Sim12 3 12/09/2017 Programa de Regularização de Débitos não Tributários MPV 780/2017 Câmara Sim11 3 05/09/2017 Taxa de remuneração para recursos do BNDES e fundos públicos MPV 777/2017 Senado - 2 0 04/09/2017 Inclusão de municípios mineiros na área da Sudene REQ 4009/2016 Câmara Sim6 0 09/08/2017 Crimes de estupro ficam sem prazo de prescrição PEC 64/2016 Senado - 1 0 08/08/2017 Pro-Santas Casas REQ 6636/2017 Câmara - 8 0 08/08/2017 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgên… REQ 6368/2017 Câmara - 9 1 02/08/2017 Denúncia contra o Presidente Michel Temer SIP 1/2017 Câmara - 1 6 01/08/2017 Autoridade para gerir o legado dos Jogos Olímpicos MPV 771/2017 Senado - 0 0 12/07/2017 SCD 5/2017 SCD 5/2017 Senado - 0 0 11/07/2017 Adequação da legislação trabalhista às novas relações de trabalho PLC 38/2017 Senado - 0 0 05/07/2017 Recursos para pagamento de precatórios federais PLC 57/2017 Senado - 0 1 05/07/2017 Governança do legado das Olimpíadas MPV 771/2017 Câmara - 5 2 13/06/2017 Urgência para votação sobre pagamento de precatórios federais REQ 6711/2017 Câmara - 5 2 06/06/2017 Arquivamento de proposições ao final da legislatura REQ 6150/2017 Câmara - 10 0 31/05/2017 Isenção de crueldade para práticas desportivas com animais PEC 304/2017 Câmara - 10 1 31/05/2017 Remissão de débitos de ICMS por incentivos fiscais irregulares PLP 54/2015 Câmara - 12 0