27/11/2007 Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembr… MPV 394/2007 Câmara Não6 23 13/11/2007 Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para… MPV 387/2007 Câmara Não0 23 06/11/2007 Revoga a Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, dispõe sob… MPV 392/2007 Câmara Sim35 0 06/11/2007 Revogação do Regime de Tributação Unificada na importação do Paraguai MPV 391/2007 Câmara Sim23 0 31/10/2007 Repasses da União para a saúde de estados e municípios PLP 1/2003 Câmara Sim27 2 17/10/2007 Urgência para votação de tributação na importação do Paraguai REQ 1815/2007 Câmara Sim29 0 10/10/2007 Inclusão da CPMF nas disposições transitórias da Constituição PEC 558/2006 Câmara Sim34 0 09/10/2007 PRONASCI MPV 384/2007 Câmara Não0 20 11/09/2007 Dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei nº 10.195, de 14 de fevere… MPV 378/2007 Câmara Não0 23 29/08/2007 Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Di… MPV 376/2007 Câmara Não0 25 22/08/2007 Salários de cargos comissionados do governo federal MPV 375/2007 Câmara Sim25 0 14/08/2007 Reforma das regras eleitorais e de funcionamento do Congresso PL 1210/2007 Câmara Sim25 1 14/08/2007 Aumenta repasse de recursos da União aos municípios PEC 58/2007 Câmara Sim28 0 14/08/2007 Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. PLP 35/2007 Câmara Não0 31 14/08/2007 Registro de brasileiros nascidos no exterior em consulados PEC 272/2000 Câmara Sim29 0 03/07/2007 Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. PLP 79/2007 Câmara Não1 28 12/06/2007 Cria Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade MPV 366/2007 Câmara Sim24 4 04/06/2007 Financiamento à exportação de bens e serviços brasileiros MPV 363/2007 Câmara Sim26 0 30/05/2007 Urgência para projeto que muda regras eleitorais e partidárias REQ 1083/2007 Câmara Sim30 0 30/05/2007 Urgência urgentíssima para o PLP 35/2007 REQ 660/2007 Câmara Sim32 0 29/05/2007 Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó… MPV 339/2006 Câmara Liberado20 13 23/05/2007 Recurso contra decisão de comissão REC 42/2007 Câmara Não1 34 22/05/2007 Incentivos fiscais para obras de infraestrutura MPV 351/2007 Câmara Sim29 2 15/05/2007 Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a org… MPV 360/2007 Câmara Sim31 0 09/05/2007 Requer urgência para apreciação do PDC 36/07. REQ 886/2007 Câmara Sim33 0 09/05/2007 Urgência para análise do PDC 35/2007 REQ 885/2007 Câmara Sim31 0 09/05/2007 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desme… PEC 285/2004 Câmara Sim35 0 02/05/2007 Renegociação de créditos da Eletrobrás com Itaipu MPV 357/2007 Câmara Sim18 0 24/04/2007 Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dis… MPV 340/2006 Câmara Não0 23 19/04/2007 Cooperação federativa em segurança pública MPV 345/2007 Câmara Não0 21 17/04/2007 Fundo de Investimento do FGTS MPV 349/2007 Câmara Não0 25 21/03/2007 CPI sobre crise do sistema de tráfego aéreo REC 14/2007 Câmara Não0 28 15/03/2007 Divulgação de denúncias sobre exploração sexual infantil PL 4125/2004 Câmara Sim20 0 15/02/2007 Urgência para votação sobre fundo partidário REQ 142/2007 Câmara - 18 0 14/02/2007 Telefone celular na prisão vira falta grave PL 7225/2006 Câmara - 19 0