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PL 6064/2023 Câmara 12/12/2023 votação simbólica

Indenização e pensão para vítimas de Zika e Guillain-Barré

Aprovada

Em votação simbólica não há placar de votos.

Garante indenização por dano moral e pensão especial a pessoas com deficiência permanente causada pelo vírus Zika ou Síndrome de Guillain-Barré. Altera leis de previdência social e trabalho para incluir essas vítimas.

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Texto oficial (ementa): Dispõe sobre direito a dano moral e concessão de pensão especial à pessoa com Microcefalia ou com Síndrome de Guillain-Barré, decorrentes do Zika Vírus. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.

Por que não aparece o voto de cada deputado?

Nesta votação não houve painel eletrônico. O presidente da sessão pergunta a orientação de cada líder e declara o resultado. O que fica registrado é o que cada líder disse no microfone, e é isso que mostramos aqui, com o trecho oficial da nota taquigráfica.

Nenhuma bancada orientou

Na nota taquigráfica, a presidência abriu a orientação de bancadas e ninguém falou: consta "Orientação de bancadas. (Pausa.)". Por isso não há orientação de partido para mostrar.

Nota taquigráfica da sessão

Todas as etapas desta proposição

5 etapas, da mais recente para a mais antiga.

04/12/2024Câmara · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE).Aprovada · simbólica
04/12/2024Câmara · Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.974, de 2015.Aprovada · simbólica
12/12/2023Câmara · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE).Aprovada · simbólica
12/12/2023Câmara · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.974, de 2015, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. (detalhada acima)Aprovada · simbólica
19/09/2023Câmara · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2545/2023.Aprovada · simbólica

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2074843-110. Orientações extraídas da nota taquigráfica da sessão de 12/12/2023.

Perguntas frequentes

O que é votação simbólica?

É a votação sem painel eletrônico: o presidente da sessão pede que quem concorda permaneça como está e declara o resultado. Não há registro do voto de cada parlamentar, só a orientação que cada líder falou no microfone, registrada na nota taquigráfica.

Por que o voto de um deputado não aparece?

Porque a votação foi simbólica: o voto individual não é registrado. Mostramos a orientação do partido no dia, que é o registro oficial que existe.

De onde vêm esses dados?

Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.

Como coletamos e conferimos os dados

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