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PL 196/2020 Câmara 21/06/2022 votação simbólica

Fundos de consórcios públicos para programas de interesse público

Aprovada

Em votação simbólica não há placar de votos.

Consórcios públicos podem criar fundos para custear programas, ações e projetos de interesse público. A proposta também ajusta normas sobre transferências de recursos na saúde e classificação de produtos vegetais.

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Texto oficial (ementa): Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para permitir que os consórcios públicos possam instituir fundos para custear programas, ações e projetos de interesse público. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, e a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico.

Por que não aparece o voto de cada deputado?

Nesta votação não houve painel eletrônico. O presidente da sessão pergunta a orientação de cada líder e declara o resultado. O que fica registrado é o que cada líder disse no microfone, e é isso que mostramos aqui, com o trecho oficial da nota taquigráfica.

Nenhuma bancada orientou

Na nota taquigráfica, a presidência abriu a orientação de bancadas e ninguém falou: consta "Orientação de bancadas. (Pausa.)". Por isso não há orientação de partido para mostrar.

Nota taquigráfica da sessão

Todas as etapas desta proposição

3 etapas, da mais recente para a mais antiga.

21/06/2022Câmara · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Leandre (PSD-PR).Aprovada · simbólica
21/06/2022Câmara · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 196, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. (detalhada acima)Aprovada · simbólica
18/05/2022Câmara · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 672/2022.Aprovada · simbólica

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2236775-76. Orientações extraídas da nota taquigráfica da sessão de 21/06/2022.

Perguntas frequentes

O que é votação simbólica?

É a votação sem painel eletrônico: o presidente da sessão pede que quem concorda permaneça como está e declara o resultado. Não há registro do voto de cada parlamentar, só a orientação que cada líder falou no microfone, registrada na nota taquigráfica.

Por que o voto de um deputado não aparece?

Porque a votação foi simbólica: o voto individual não é registrado. Mostramos a orientação do partido no dia, que é o registro oficial que existe.

De onde vêm esses dados?

Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.

Como coletamos e conferimos os dados

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