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PL 1422/2019 Câmara 22/12/2020 votação simbólica

CPF como identificador único nos serviços públicos

Aprovada

Em votação simbólica não há placar de votos.

Estabelece o CPF como número suficiente para identificar cidadãos nos bancos de dados dos serviços públicos, eliminando a necessidade de outros documentos.

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Texto oficial (ementa): Institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

Por que não aparece o voto de cada deputado?

Nesta votação não houve painel eletrônico. O presidente da sessão pergunta a orientação de cada líder e declara o resultado. O que fica registrado é o que cada líder disse no microfone, e é isso que mostramos aqui, com o trecho oficial da nota taquigráfica.

Orientações desta votação em conferência

As falas dos líderes desta votação ainda estão sendo conferidas com a nota taquigráfica e só serão publicadas depois disso.

Nota taquigráfica da sessão

Todas as etapas desta proposição

9 etapas, da mais recente para a mais antiga.

21/12/2022Câmara · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Ganime (Novo-RJ).Aprovada · simbólica
21/12/2022Câmara · Aprovada a Emenda de Redação nº 1.Aprovada · simbólica
21/12/2022Câmara · Aprovada a Emenda Supressiva do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.422, de 2019.Aprovada · simbólica
22/12/2020Câmara · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).Aprovada · simbólica
22/12/2020Câmara · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.Rejeitada · simbólica
Ver as outras 4 etapas
22/12/2020Câmara · Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques. (detalhada acima)Aprovada · simbólica
24/04/2019Câmara · Aprovado o Requerimento do Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE), que solicita inversão de pauta, a fim de que o Projeto de Lei nº 1.321/2019 seja…Aprovada · simbólica
10/04/2019Câmara · Aprovado requerimento n. 845/2019 do Sr. Felipe Rigoni que requer urgência nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para…Aprovada · simbólica
10/04/2019Câmara · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 845/2019 => PL 1422/2019.Aprovada · simbólica

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2193767-74. Orientações extraídas da nota taquigráfica da sessão de 22/12/2020.

Perguntas frequentes

O que é votação simbólica?

É a votação sem painel eletrônico: o presidente da sessão pede que quem concorda permaneça como está e declara o resultado. Não há registro do voto de cada parlamentar, só a orientação que cada líder falou no microfone, registrada na nota taquigráfica.

Por que o voto de um deputado não aparece?

Porque a votação foi simbólica: o voto individual não é registrado. Mostramos a orientação do partido no dia, que é o registro oficial que existe.

De onde vêm esses dados?

Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.

Como coletamos e conferimos os dados

Viu algum erro? Avise a gente.