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comovotaram

MPV 66/2002 Câmara 10/12/2002 votação simbólica

Mudanças em impostos federais e regras tributárias

Aprovada

Em votação simbólica não há placar de votos.

Altera o cálculo do PIS e Pasep para não acumular cobranças, muda regras de fiscalização tributária e permite parcelamento de débitos federais.

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Texto oficial (ementa): Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Por que não aparece o voto de cada deputado?

Nesta votação não houve painel eletrônico. O presidente da sessão pergunta a orientação de cada líder e declara o resultado. O que fica registrado é o que cada líder disse no microfone, e é isso que mostramos aqui, com o trecho oficial da nota taquigráfica.

Orientações desta votação em conferência

As falas dos líderes desta votação ainda estão sendo conferidas com a nota taquigráfica e só serão publicadas depois disso.

Nota taquigráfica da sessão

Todas as etapas desta proposição

9 etapas, da mais recente para a mais antiga.

11/12/2002Câmara · Aprovada a Emenda de Redação do Dep. José Carlos Aleluia que altera a redação do art. 41 do PLV 31, de 2002, com apoiamento do Relator da CMCN.Aprovada · simbólica
11/12/2002Câmara · Aprovada a Emenda de Redação do Dep. José Carlos Aleluia que altera a redação do art. 40 do PLV 31, de 2002, com apoiamento do Relator da Comissão Mista do…Aprovada · simbólica
11/12/2002Câmara · Rejeitados em globo os requerimentos.Rejeitada · simbólica
11/12/2002Câmara · Aprovado o requerimento dos Deps João Paulo, Líder do PT, e Professor Luizinho, solicitando votação em globo dos requerimentos de destaques simples.Aprovada · simbólica
11/12/2002Câmara · Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Benito Gama.Aprovada · simbólica
Ver as outras 4 etapas
11/12/2002Câmara · Aprovada a Emenda de Redação do Relator da CMCN, Dep. Benito Gama, que altera a redação do inciso VII do art. 26 do PLV 31, de 2002.Aprovada · simbólica
10/12/2002Câmara · Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2002, oferecido pelo Relator, com as alterações feitas em Plenário na sessão de hoje, ressalvados os… (detalhada acima)Aprovada · simbólica
10/12/2002Câmara · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais…Aprovada · simbólica
10/12/2002Câmara · Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes solicitando o encerramento da discussão.Aprovada · simbólica

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 69840-51. Orientações extraídas da nota taquigráfica da sessão de 10/12/2002.

Perguntas frequentes

O que é votação simbólica?

É a votação sem painel eletrônico: o presidente da sessão pede que quem concorda permaneça como está e declara o resultado. Não há registro do voto de cada parlamentar, só a orientação que cada líder falou no microfone, registrada na nota taquigráfica.

Por que o voto de um deputado não aparece?

Porque a votação foi simbólica: o voto individual não é registrado. Mostramos a orientação do partido no dia, que é o registro oficial que existe.

De onde vêm esses dados?

Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.

Como coletamos e conferimos os dados

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