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MPV 610/2013 Câmara 10/07/2013 votação simbólica

Benefícios e crédito para agricultores afetados por desastres

Aprovada

Em votação simbólica não há placar de votos.

Aumenta valores do Garantia-Safra e auxílio emergencial para produtores atingidos por desastres em 2012. Autoriza venda de milho a pequenos criadores e facilita regularização de dívidas de crédito rural.

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Texto oficial (ementa): Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, altera as Leis nº 12.249, de 11 de junho de 2010 e nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.727, de 23 de junho de 2008, 12.468, de 26 de agosto de 2011, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 12.716, de 21 de setembro de 2012, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências.

Por que não aparece o voto de cada deputado?

Nesta votação não houve painel eletrônico. O presidente da sessão pergunta a orientação de cada líder e declara o resultado. O que fica registrado é o que cada líder disse no microfone, e é isso que mostramos aqui, com o trecho oficial da nota taquigráfica.

Orientações desta votação em conferência

As falas dos líderes desta votação ainda estão sendo conferidas com a nota taquigráfica e só serão publicadas depois disso.

Nota taquigráfica da sessão

Todas as etapas desta proposição

20 etapas, da mais recente para a mais antiga.

10/07/2013Câmara · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulão (PT-AL).Aprovada · simbólica
10/07/2013Câmara · Suprimida a expressão.Aprovada · simbólica
10/07/2013Câmara · Aprovada a Emenda nº 98.Aprovada · simbólica
10/07/2013Câmara · Aprovada a Emenda nº 80.Aprovada · simbólica
10/07/2013Câmara · Aprovada a Emenda nº 40.Aprovada · simbólica
Ver as outras 15 etapas
10/07/2013Câmara · Aprovada a Emenda nº 16.Aprovada · simbólica
10/07/2013Câmara · Aprovada a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1.Aprovada · simbólica
10/07/2013Câmara · Mantido o texto.Aprovada · simbólica
10/07/2013Câmara · Suprimida a expressão.Aprovada · simbólica
10/07/2013Câmara · Suprimido o dispositivo.Aprovada · simbólica
10/07/2013Câmara · Aprovado o caput do art. 5º-A constante da Emenda nº 23.Aprovada · simbólica
10/07/2013Câmara · Mantido o texto.Rejeitada · simbólica
10/07/2013Câmara · Mantido o texto.Rejeitada · simbólica
10/07/2013Câmara · Rejeitada a Emenda nº 46.Rejeitada · simbólica
10/07/2013Câmara · Aprovada a Medida Provisória nº 610/2013 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2013, ressalvados os destaques. (detalhada acima)Aprovada · simbólica
10/07/2013Câmara · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos…Aprovada · simbólica
10/07/2013Câmara · Rejeitado o Requerimento.Rejeitada · simbólica
10/07/2013Câmara · Rejeitado o Requerimento.Rejeitada · simbólica
10/07/2013Câmara · Rejeitado o Requerimento.Rejeitada · simbólica
10/07/2013Câmara · Rejeitado o Requerimento.Rejeitada · simbólica

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 570604-50. Orientações extraídas da nota taquigráfica da sessão de 10/07/2013.

Perguntas frequentes

O que é votação simbólica?

É a votação sem painel eletrônico: o presidente da sessão pede que quem concorda permaneça como está e declara o resultado. Não há registro do voto de cada parlamentar, só a orientação que cada líder falou no microfone, registrada na nota taquigráfica.

Por que o voto de um deputado não aparece?

Porque a votação foi simbólica: o voto individual não é registrado. Mostramos a orientação do partido no dia, que é o registro oficial que existe.

De onde vêm esses dados?

Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.

Como coletamos e conferimos os dados

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