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MPV 565/2012 Câmara 21/08/2012 votação simbólica

Linhas de crédito para municípios em emergência

Aprovada

Em votação simbólica não há placar de votos.

Autoriza o governo a criar linhas de crédito especiais pelos Fundos Constitucionais para setores produtivos em municípios em emergência ou calamidade. Amplia também o Auxílio Emergencial Financeiro.

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Texto oficial (ementa): Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para autorizar o Poder Executivo a instituir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, e a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, para permitir a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 9.469, de 10 de julho de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.029, de 12 de abril de 1990, 10.954, de 29 de setembro de 2004, e 11.314, de 3 de julho de 2006; e dá outras providências.

Por que não aparece o voto de cada deputado?

Nesta votação não houve painel eletrônico. O presidente da sessão pergunta a orientação de cada líder e declara o resultado. O que fica registrado é o que cada líder disse no microfone, e é isso que mostramos aqui, com o trecho oficial da nota taquigráfica.

Orientações desta votação em conferência

As falas dos líderes desta votação ainda estão sendo conferidas com a nota taquigráfica e só serão publicadas depois disso.

Nota taquigráfica da sessão

Todas as etapas desta proposição

7 etapas, da mais recente para a mais antiga.

21/08/2012Câmara · Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1 a 3.Aprovada · simbólica
21/08/2012Câmara · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator Revisor, Dep. Heleno Silva (PRB-SE).Aprovada · simbólica
21/08/2012Câmara · Suprimido o dispositivo.Rejeitada · simbólica
21/08/2012Câmara · Mantido o dispositivo.Aprovada · simbólica
21/08/2012Câmara · Aprovada a Emenda.Aprovada · simbólica
Ver as outras 2 etapas
21/08/2012Câmara · Aprovada a Medida Provisória nº 565/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 20/2012 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques. (detalhada acima)Aprovada · simbólica
21/08/2012Câmara · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos…Aprovada · simbólica

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 542423-40. Orientações extraídas da nota taquigráfica da sessão de 21/08/2012.

Perguntas frequentes

O que é votação simbólica?

É a votação sem painel eletrônico: o presidente da sessão pede que quem concorda permaneça como está e declara o resultado. Não há registro do voto de cada parlamentar, só a orientação que cada líder falou no microfone, registrada na nota taquigráfica.

Por que o voto de um deputado não aparece?

Porque a votação foi simbólica: o voto individual não é registrado. Mostramos a orientação do partido no dia, que é o registro oficial que existe.

De onde vêm esses dados?

Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.

Como coletamos e conferimos os dados

Viu algum erro? Avise a gente.