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MPV 479/2009 Câmara 25/05/2010 votação simbólica

Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de…

Aprovada

Em votação simbólica não há placar de votos.

Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006;…

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Texto oficial (ementa): Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis nºs 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; e dá outras providências.

Por que não aparece o voto de cada deputado?

Nesta votação não houve painel eletrônico. O presidente da sessão pergunta a orientação de cada líder e declara o resultado. O que fica registrado é o que cada líder disse no microfone, e é isso que mostramos aqui, com o trecho oficial da nota taquigráfica.

Orientações desta votação em conferência

As falas dos líderes desta votação ainda estão sendo conferidas com a nota taquigráfica e só serão publicadas depois disso.

Nota taquigráfica da sessão

Todas as etapas desta proposição

14 etapas, da mais recente para a mais antiga.

25/05/2010Câmara · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE).Aprovada · simbólica
25/05/2010Câmara · Aprovada a Emenda de Redação.Aprovada · simbólica
25/05/2010Câmara · Aprovada a Medida Provisória 479, de 2009, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com as alterações propostas, ressalvados os destaques. (detalhada acima)Aprovada · simbólica
25/05/2010Câmara · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais…Aprovada · simbólica
25/05/2010Câmara · Aprovado o Requerimento do Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 479/09 seja apreciada como…Aprovada · simbólica
Ver as outras 9 etapas
19/05/2010Câmara · Rejeitado o Recurso nº 402/10, do Dep. Washington Luiz (PT-MA), contra o indeferimento da Emenda n.º 195. DCD de 20/05/10 PÁG 22223 COL 01Rejeitada · simbólica
19/05/2010Câmara · Rejeitado o Recurso nº 400/10, do Dep. Washington Luiz (PT-MA), contra o indeferimento da Emenda n.º 191. DCD de 20/05/10 PÁG 22209 COL 01Rejeitada · simbólica
19/05/2010Câmara · Rejeitado o Recurso nº 401/10, do Dep. Washington Luiz (PT-MA), contra o indeferimento da Emenda n.º 192. DCD de 20/05/10 PÁG 22211 COL 01Rejeitada · simbólica
19/05/2010Câmara · Rejeitado o Recurso nº 399/10, do Dep. Washington Luiz (PT-MA), contra o indeferimento da Emenda n.º 189. DCD de 20/05/10 PÁG 22205 COL 01Rejeitada · simbólica
19/05/2010Câmara · Rejeitado o Recurso nº 398/10, do Dep. Washington Luiz (PT-MA), contra o indeferimento da Emenda n.º 185. DCD de 20/05/10 PÁG 22202 COL 01Rejeitada · simbólica
19/05/2010Câmara · Rejeitado o Recurso nº 397/10, do Dep. Washington Luiz (PT-MA), contra o indeferimento da Emenda n.º 160. DCD de 20/05/10 PÁG 22199 COL 01Rejeitada · simbólica
19/05/2010Câmara · Rejeitado o Recurso nº 396/10, do Dep. Washington Luiz (PT-MA), contra o indeferimento da Emenda n.º 145. DCD de 20/05/10 PÁG 22195 COL 01Rejeitada · simbólica
27/04/2010Câmara · Aprovado o Requerimento.Aprovada · simbólica
06/04/2010Câmara · Aprovado o Requerimento.Aprovada · simbólica

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 465358-130. Orientações extraídas da nota taquigráfica da sessão de 25/05/2010.

Perguntas frequentes

O que é votação simbólica?

É a votação sem painel eletrônico: o presidente da sessão pede que quem concorda permaneça como está e declara o resultado. Não há registro do voto de cada parlamentar, só a orientação que cada líder falou no microfone, registrada na nota taquigráfica.

Por que o voto de um deputado não aparece?

Porque a votação foi simbólica: o voto individual não é registrado. Mostramos a orientação do partido no dia, que é o registro oficial que existe.

De onde vêm esses dados?

Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.

Como coletamos e conferimos os dados

Viu algum erro? Avise a gente.