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MPV 1124/2022 Câmara 11/10/2022 votação simbólica

Autoridade Nacional de Proteção de Dados vira autarquia

Aprovada

Em votação simbólica não há placar de votos.

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) passa a funcionar como autarquia de natureza especial, ganhando mais autonomia. A mudança também reorganiza cargos comissionados na instituição.

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Texto oficial (ementa): Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão. NOVA EMENTA: Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.844, de 18 de junho de 2019; e revoga dispositivos da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019.

Por que não aparece o voto de cada deputado?

Nesta votação não houve painel eletrônico. O presidente da sessão pergunta a orientação de cada líder e declara o resultado. O que fica registrado é o que cada líder disse no microfone, e é isso que mostramos aqui, com o trecho oficial da nota taquigráfica.

Orientações desta votação em conferência

As falas dos líderes desta votação ainda estão sendo conferidas com a nota taquigráfica e só serão publicadas depois disso.

Nota taquigráfica da sessão

Todas as etapas desta proposição

6 etapas, da mais recente para a mais antiga.

11/10/2022Câmara · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS).Aprovada · simbólica
11/10/2022Câmara · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 1.Rejeitada · simbólica
11/10/2022Câmara · Rejeitadas as Emendas de Comissão.Rejeitada · simbólica
11/10/2022Câmara · Aprovada a Medida Provisória nº 1.124, de 2022, ressalvados os destaques. (detalhada acima)Aprovada · simbólica
11/10/2022Câmara · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de…Aprovada · simbólica
Ver as outras 1 etapa
11/10/2022Câmara · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos…Aprovada · simbólica

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2328115-32. Orientações extraídas da nota taquigráfica da sessão de 11/10/2022.

Perguntas frequentes

O que é votação simbólica?

É a votação sem painel eletrônico: o presidente da sessão pede que quem concorda permaneça como está e declara o resultado. Não há registro do voto de cada parlamentar, só a orientação que cada líder falou no microfone, registrada na nota taquigráfica.

Por que o voto de um deputado não aparece?

Porque a votação foi simbólica: o voto individual não é registrado. Mostramos a orientação do partido no dia, que é o registro oficial que existe.

De onde vêm esses dados?

Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.

Como coletamos e conferimos os dados

Viu algum erro? Avise a gente.