MPV 1079/2021 Câmara 05/05/2022 votação simbólica
Prorrogação de prazos de incentivos fiscais para drawback
Aprovada
Em votação simbólica não há placar de votos.
Estende os prazos para empresas que usam regimes especiais de drawback manterem isenção fiscal ou redução de tributos. Altera leis sobre incentivos relacionados a essa modalidade de comércio exterior.
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Texto oficial (ementa): Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 13.483, de 21 de setembro de 2017, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 14.060, de 23 de setembro de 2020; e revoga dispositivo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Por que não aparece o voto de cada deputado?
Nesta votação não houve painel eletrônico. O presidente da sessão pergunta a orientação de cada líder e declara o resultado. O que fica registrado é o que cada líder disse no microfone, e é isso que mostramos aqui, com o trecho oficial da nota taquigráfica.
Orientações desta votação em conferência
As falas dos líderes desta votação ainda estão sendo conferidas com a nota taquigráfica e só serão publicadas depois disso.
Todas as etapas desta proposição
5 etapas, da mais recente para a mais antiga.
05/05/2022Câmara · Mantido o texto.211 sim x 49 não
Em 5 de maio de 2022, 211 deputados votaram sim e 49 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 36 sim e 0 não; PT: 1 sim e 31 não; PP: 29 sim e 0 não; PSD: 26 sim e 1 não.
Sim (211): Flaviano Melo (MDB-AC), Jesus Sérgio (PDT-AC), Mara Rocha (MDB-AC), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Marx Beltrão (PP-AL), Nivaldo Albuquerque (REPUBLICANOS-AL), Pedro Vilela (PSDB-AL), Severino Pessoa (MDB-AL), Tereza Nelma (PSD-AL), Leda Sadala (PP-AP), Antonio Brito (PSD-BA), Charles Fernandes (PSD-BA), Claudio Cajado (PP-BA), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Marcelo Nilo (REPUBLICANOS-BA), Paulo Magalhães (PSD-BA), Professora Dayane Pimentel (UNIÃO-BA), Ronaldo Carletto (PP-BA), Tito (AVANTE-BA), AJ Albuquerque (PP-CE), Denis Bezerra (PSB-CE), Domingos Neto (PSD-CE), Eduardo Bismarck (PDT-CE), Leônidas Cristino (PDT-CE), Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Pedro Augusto Bezerra (PDT-CE), Robério Monteiro (PDT-CE), Vaidon Oliveira (UNIÃO-CE), Amaro Neto (REPUBLICANOS-ES), Dra. Soraya Manato (PTB-ES), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Lauriete (PSC-ES), Neucimar Fraga (PP-ES), Norma Ayub (PP-ES), Paulo Folletto (PSB-ES), Adriano do Baldy (PP-GO), Alcides Rodrigues (PATRIOTA-GO), Célio Silveira (MDB-GO), Delegado Waldir (UNIÃO-GO), Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), Flávia Morais (PDT-GO), Francisco Jr. (PSD-GO), Glaustin da Fokus (PSC-GO), Jose Mario Schreiner (MDB-GO), João Campos (REPUBLICANOS-GO), Major Vitor Hugo (PL-GO), Aluisio Mendes (PSC-MA), André Fufuca (PP-MA), Hildo Rocha (MDB-MA), Josivaldo JP (PSD-MA), Junior Lourenço (PL-MA), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Alê Silva (REPUBLICANOS-MG), Aécio Neves (PSDB-MG), Charlles Evangelista (PP-MG), Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), Diego Andrade (PSD-MG), Dimas Fabiano (PP-MG), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Emidinho Madeira (PL-MG), Eros Biondini (PL-MG), Fred Costa (PATRIOTA-MG), Fábio Ramalho (MDB-MG), Greyce Elias (AVANTE-MG), Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG), Igor Timo (PODE-MG), Junio Amaral (PL-MG), Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG), Lincoln Portela (PL-MG), Lucas Gonzalez (NOVO-MG), Mauro Lopes (PP-MG), Mário Heringer (PDT-MG), Paulo Guedes (PT-MG), Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), Stefano Aguiar (PSD-MG), Subtenente Gonzaga (PSD-MG), Tiago Mitraud (NOVO-MG), Weliton Prado (PROS-MG), Beto Pereira (PSDB-MS), Dr. Luiz Ovando (PP-MS), Tereza Cristina (PP-MS), Dr. Leonardo (REPUBLICANOS-MT), Valtenir Pereira (MDB-MT), José Priante (MDB-PA), Nilson Pinto (PSDB-PA), Olival Marques (MDB-PA), Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Gervásio Maia (PSB-PB), Julian Lemos (UNIÃO-PB), André Ferreira (PL-PE), André de Paula (PSD-PE), Daniel Coelho (CIDADANIA-PE), Fernando Coelho Filho (UNIÃO-PE), Fernando Rodolfo (PL-PE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Ossesio Silva (REPUBLICANOS-PE), Ricardo Teobaldo (PODE-PE), Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS-PE), Capitão Fábio Abreu (PSD-PI), Júlio Cesar (PSD-PI), Marcos Aurélio Sampaio (PSD-PI), Marina Santos (REPUBLICANOS-PI), Átila Lira (PP-PI), Aroldo Martins (REPUBLICANOS-PR), Christiane de Souza Yared (PP-PR), Felipe Francischini (UNIÃO-PR), Filipe Barros (PL-PR), Giacobo (PL-PR), Gustavo Fruet (PDT-PR), Leandre (PSD-PR), Luiz Nishimori (PSD-PR), Luizão Goulart (SOLIDARIEDADE-PR), Ney Leprevost (UNIÃO-PR), Osmar Serraglio (PP-PR), Paulo Eduardo Martins (PL-PR), Ricardo Barros (PP-PR), Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), Sandro Alex (PSD-PR), Sargento Fahur (PSD-PR), Toninho Wandscheer (PROS-PR), Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ), Clarissa Garotinho (UNIÃO-RJ), Daniel Silveira (PTB-RJ), Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ), Felício Laterça (PP-RJ), Gelson Azevedo (PL-RJ), Helio Lopes (PL-RJ), Hugo Leal (PSD-RJ), Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ), Lourival Gomes (PP-RJ), Luiz Antônio Corrêa (PP-RJ), Luiz Lima (PL-RJ), Marcelo Calero (PSD-RJ), Márcio Labre (PL-RJ), Paulo Ramos (PDT-RJ), Pedro Augusto Palareti (PP-RJ), Rosangela Gomes (REPUBLICANOS-RJ), Beto Rosado (PP-RN), Carla Dickson (UNIÃO-RN), General Girão (PL-RN), João Maia (PL-RN), Walter Alves (MDB-RN), Coronel Chrisóstomo (PL-RO), Jaqueline Cassol (PP-RO), Léo Moraes (PODE-RO), Mariana Carvalho (REPUBLICANOS-RO), Silvia Cristina (PL-RO), RRenato Queiroz (PSD-RR), Afonso Hamm (PP-RS), Afonso Motta (PDT-RS), Bibo Nunes (PL-RS), Carlos Gomes (REPUBLICANOS-RS), Daniel Trzeciak (PSDB-RS), Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), Giovani Cherini (PL-RS), Giovani Feltes (MDB-RS), Heitor Schuch (PSB-RS), Jerônimo Goergen (PP-RS), Liziane Bayer (REPUBLICANOS-RS), Lucas Redecker (PSDB-RS), Marcel van Hattem (NOVO-RS), Márcio Biolchi (MDB-RS), Pedro Westphalen (PP-RS), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Carlos Chiodini (MDB-SC), Coronel Armando (PL-SC), Daniel Freitas (PL-SC), Darci de Matos (PSD-SC), Geovania de Sá (PSDB-SC), Gilson Marques (NOVO-SC), Ricardo Guidi (PSD-SC), Rodrigo Coelho (PODE-SC), Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), Bosco Costa (PL-SE), Fábio Henrique (UNIÃO-SE), Adriana Ventura (NOVO-SP), Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), Baleia Rossi (MDB-SP), Carla Zambelli (PL-SP), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Eleuses Paiva (PSD-SP), Eli Corrêa Filho (UNIÃO-SP), Enrico Misasi (MDB-SP), General Peternelli (UNIÃO-SP), Guiga Peixoto (PSC-SP), Guilherme Derrite (PL-SP), Herculano Passos (REPUBLICANOS-SP), Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Luiz Carlos Motta (PL-SP), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Marcio Alvino (PL-SP), Marco Bertaiolli (PSD-SP), Maria Rosas (REPUBLICANOS-SP), Miguel Lombardi (PL-SP), Paulo Freire Costa (PL-SP), Policial Katia Sastre (PL-SP), Pr. Marco Feliciano (PL-SP), Ricardo Izar (REPUBLICANOS-SP), Roberto de Lucena (REPUBLICANOS-SP), Rosana Valle (PL-SP), Tabata Amaral (PSB-SP), Tiririca (PL-SP), Vanderlei Macris (PSDB-SP), Vinicius Poit (NOVO-SP), Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), Dulce Miranda (MDB-TO), Eli Borges (PL-TO), Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO), Tiago Dimas (PODE-TO).
Não (49): Leo de Brito (PT-AC), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Paulão (PT-AL), José Ricardo (PT-AM), Professora Marcivania (PCdoB-AP), Afonso Florence (PT-BA), Alice Portugal (PCdoB-BA), Bacelar (PV-BA), Valmir Assunção (PT-BA), Zé Neto (PT-BA), Idilvan Alencar (PDT-CE), José Airton Félix Cirilo (PT-CE), José Guimarães (PT-CE), Erika Kokay (PT-DF), Professor Israel Batista (PSB-DF), Helder Salomão (PT-ES), André Janones (AVANTE-MG), Júlio Delgado (PV-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Odair Cunha (PT-MG), Patrus Ananias (PT-MG), Rogério Correia (PT-MG), Vander Loubet (PT-MS), Professora Rosa Neide (PT-MT), Airton Faleiro (PT-PA), Vivi Reis (PSOL-PA), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Carlos Veras (PT-PE), Túlio Gadêlha (REDE-PE), Flávio Nogueira (PT-PI), Merlong Solano (PT-PI), Rejane Dias (PT-PI), Alessandro Molon (PSB-RJ), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Marcelo Freixo (PSB-RJ), Natália Bonavides (PT-RN), Expedito Netto (PSD-RO), Mauro Nazif (PSB-RO), Joenia Wapichana (REDE-RR), Bohn Gass (PT-RS), Henrique Fontana (PT-RS), Marcon (PT-RS), Paulo Pimenta (PT-RS), João Daniel (PT-SE), Alexandre Padilha (PT-SP), Luiza Erundina (PSOL-SP), Nilto Tatto (PT-SP), Rodrigo Agostinho (PSB-SP), Célio Moura (PT-TO).
Artigo 17 (1): Arthur Lira (PP-AL).
Por partido
| Partido | Sim | Não | Outros | Divisão |
|---|---|---|---|---|
| PL | 36 | 0 | 0 | |
| PT | 1 | 31 | 0 | |
| PP | 29 | 0 | 1 | |
| PSD | 26 | 1 | 0 | |
| UNIÃO | 24 | 0 | 0 | |
| MDB | 20 | 0 | 0 | |
| REPUBLICANOS | 19 | 0 | 0 | |
| PDT | 12 | 1 | 0 | |
| PSB | 6 | 5 | 0 | |
| PSDB | 10 | 0 | 0 | |
| NOVO | 7 | 0 | 0 | |
| PODE | 5 | 0 | 0 | |
| PCdoB | 0 | 4 | 0 | |
| PSC | 4 | 0 | 0 | |
| AVANTE | 2 | 1 | 0 | |
| CIDADANIA | 3 | 0 | 0 | |
| PATRIOTA | 2 | 0 | 0 | |
| PROS | 2 | 0 | 0 | |
| PSOL | 0 | 2 | 0 | |
| PTB | 2 | 0 | 0 | |
| PV | 0 | 2 | 0 | |
| REDE | 0 | 2 | 0 | |
| SOLIDARIEDADE | 1 | 0 | 0 |
O que os líderes orientaram
- CidadaniaNão orientou
- PDTSim
- PatriotaSim
- AvanteSim
- MDBSim
- PSDBSim
- GOV.Sim
- PCdoBNão orientou
- PVNão
- PPSim
- OposiçãoNão
- PSOLNão
- MinoriaNão
- PLSim
- SolidariedadeSim
- UniãoSim
- PSCSim
- MaioriaSim
- PROSSim
- NovoSim
- RedeNão
- PSBSim
- RepublicanosSim
- PodemosSim
- PTBSim
- PSDSim
- PTNão
O que é "liberado"?
O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.
Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2312504-49.
Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2312504-46. Orientações extraídas da nota taquigráfica da sessão de 05/05/2022.
Perguntas frequentes
O que é votação simbólica?
É a votação sem painel eletrônico: o presidente da sessão pede que quem concorda permaneça como está e declara o resultado. Não há registro do voto de cada parlamentar, só a orientação que cada líder falou no microfone, registrada na nota taquigráfica.
Por que o voto de um deputado não aparece?
Porque a votação foi simbólica: o voto individual não é registrado. Mostramos a orientação do partido no dia, que é o registro oficial que existe.
De onde vêm esses dados?
Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.
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