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PL 4090/2023 Câmara 15/08/2023 votação simbólica

Destina multas de corrupção para escolas e saúde

Aprovada

Em votação simbólica não há placar de votos.

O dinheiro de multas por corrupção será usado para construir e equipar escolas públicas, comprar transportes escolares e melhorar a saúde. Ressalva o direito de vítimas e terceiros de boa-fé.

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Texto oficial (ementa): Altera dispositivos da Lei 12.846/13 e da Lei 8.429/92 visando destinar os valores recebidos de multas a medidas educativas anticorrupção. NOVA EMENTA: Altera o art. 24 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer que, no âmbito da União, a multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento na referida Lei, ressalvado o direito do lesado ou do terceiro de boa-fé, serão destinados a investimentos em obras de infraestrutura, aquisição de veículos para transporte escolar, equipamentos e materiais permanentes para as escolas públicas de educação infantil e de ensino fundamental e médio ou, atendidas as despesas com educação especificadas, a despesas com saúde.

Por que não aparece o voto de cada deputado?

Nesta votação não houve painel eletrônico. O presidente da sessão pergunta a orientação de cada líder e declara o resultado. O que fica registrado é o que cada líder disse no microfone, e é isso que mostramos aqui, com o trecho oficial da nota taquigráfica.

Orientações desta votação em conferência

As falas dos líderes desta votação ainda estão sendo conferidas com a nota taquigráfica e só serão publicadas depois disso.

Nota taquigráfica da sessão

Todas as etapas desta proposição

3 etapas, da mais recente para a mais antiga.

15/08/2023Câmara · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS).Aprovada · simbólica
15/08/2023Câmara · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.394, de 2015, adotada pela Relatora da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado… (detalhada acima)Aprovada · simbólica
08/08/2023Câmara · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2597/2019, por ter sido aprovado o REQ 2357/2023 que está apensado…Aprovada · simbólica

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2024502-94. Orientações extraídas da nota taquigráfica da sessão de 15/08/2023.

Perguntas frequentes

O que é votação simbólica?

É a votação sem painel eletrônico: o presidente da sessão pede que quem concorda permaneça como está e declara o resultado. Não há registro do voto de cada parlamentar, só a orientação que cada líder falou no microfone, registrada na nota taquigráfica.

Por que o voto de um deputado não aparece?

Porque a votação foi simbólica: o voto individual não é registrado. Mostramos a orientação do partido no dia, que é o registro oficial que existe.

De onde vêm esses dados?

Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.

Como coletamos e conferimos os dados

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