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MPV 606/2013 Câmara 04/06/2013 votação simbólica

Inclusão de matrículas em pré-escolas no FUNDEB

Aprovada

Em votação simbólica não há placar de votos.

Permite que matrículas em pré-escolas conveniadas com o poder público sejam computadas no FUNDEB, aumentando recursos para essas instituições e alunos.

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Texto oficial (ementa): Altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas a exportações do setor aeronáutico, 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre o cômputo no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB das matrículas em pré-escolas conveniadas com o poder público, 12.715, de 17 de setembro de 2012, para estender a data-limite para adesão ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.

Por que não aparece o voto de cada deputado?

Nesta votação não houve painel eletrônico. O presidente da sessão pergunta a orientação de cada líder e declara o resultado. O que fica registrado é o que cada líder disse no microfone, e é isso que mostramos aqui, com o trecho oficial da nota taquigráfica.

Orientações desta votação em conferência

As falas dos líderes desta votação ainda estão sendo conferidas com a nota taquigráfica e só serão publicadas depois disso.

Nota taquigráfica da sessão

Todas as etapas desta proposição

9 etapas, da mais recente para a mais antiga.

04/06/2013Câmara · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zé Geraldo (PT-PA).Aprovada · simbólica
04/06/2013Câmara · Aprovada a Emenda nº 51.Aprovada · simbólica
04/06/2013Câmara · Aprovada a Emenda nº 45.Aprovada · simbólica
04/06/2013Câmara · Rejeitada a Emenda nº 25.Rejeitada · simbólica
04/06/2013Câmara · Rejeitada a Emenda nº 22.Rejeitada · simbólica
Ver as outras 4 etapas
04/06/2013Câmara · Aprovada a Medida Provisória nº 606/2013 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2013, ressalvados os destaques. (detalhada acima)Aprovada · simbólica
04/06/2013Câmara · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos…Aprovada · simbólica
04/06/2013Câmara · Rejeitado o Requerimento.Rejeitada · simbólica
04/06/2013Câmara · Rejeitado o Requerimento.Rejeitada · simbólica

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 564938-42. Orientações extraídas da nota taquigráfica da sessão de 04/06/2013.

Perguntas frequentes

O que é votação simbólica?

É a votação sem painel eletrônico: o presidente da sessão pede que quem concorda permaneça como está e declara o resultado. Não há registro do voto de cada parlamentar, só a orientação que cada líder falou no microfone, registrada na nota taquigráfica.

Por que o voto de um deputado não aparece?

Porque a votação foi simbólica: o voto individual não é registrado. Mostramos a orientação do partido no dia, que é o registro oficial que existe.

De onde vêm esses dados?

Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.

Como coletamos e conferimos os dados

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