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comovotaram

MPV 118/2003 Câmara 03/06/2003 votação simbólica

Restrições à propaganda de produtos fumígeros e bebidas alcoólicas

Aprovada

Em votação simbólica não há placar de votos.

Aumenta as restrições sobre publicidade de cigarros e bebidas alcoólicas, regulando onde e como esses produtos podem ser anunciados. A lei também estabelece normas para propaganda de medicamentos e defensivos agrícolas.

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Texto oficial (ementa): Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do artigo 220 da Constituição Federal.

Por que não aparece o voto de cada deputado?

Nesta votação não houve painel eletrônico. O presidente da sessão pergunta a orientação de cada líder e declara o resultado. O que fica registrado é o que cada líder disse no microfone, e é isso que mostramos aqui, com o trecho oficial da nota taquigráfica.

Orientações desta votação em conferência

As falas dos líderes desta votação ainda estão sendo conferidas com a nota taquigráfica e só serão publicadas depois disso.

Nota taquigráfica da sessão

Todas as etapas desta proposição

8 etapas, da mais recente para a mais antiga.

03/06/2003Câmara · Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Miguel Souza.Aprovada · simbólica
03/06/2003Câmara · Suprimido o dispositivo.Rejeitada · simbólica
03/06/2003Câmara · Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2003, com a alteração feita em Plenário, na sessão de hoje, ressalvados os Destaques. (detalhada acima)Aprovada · simbólica
03/06/2003Câmara · Rejeitado o Requerimento de Preferência.Aprovada · simbólica
03/06/2003Câmara · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que se manifesta pela injuridicidade da Emenda nº 2, nos termos do artigo 8º da…Aprovada · simbólica
Ver as outras 3 etapas
03/06/2003Câmara · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais…Aprovada · simbólica
03/06/2003Câmara · Aprovado o Requerimento.Aprovada · simbólica
29/05/2003Câmara · Rejeitado o Requerimento.Rejeitada · simbólica

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 112203-69. Orientações extraídas da nota taquigráfica da sessão de 03/06/2003.

Perguntas frequentes

O que é votação simbólica?

É a votação sem painel eletrônico: o presidente da sessão pede que quem concorda permaneça como está e declara o resultado. Não há registro do voto de cada parlamentar, só a orientação que cada líder falou no microfone, registrada na nota taquigráfica.

Por que o voto de um deputado não aparece?

Porque a votação foi simbólica: o voto individual não é registrado. Mostramos a orientação do partido no dia, que é o registro oficial que existe.

De onde vêm esses dados?

Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.

Como coletamos e conferimos os dados

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